PORTARIA 172/08 - SEHAB

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Interino da Habitação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando a ocorrência de uma série de avarias em edificações existentes no bairro da Chácara Santo Antônio, possivelmente em decorrência do rebaixamento do lençol freático para implantação de novas edificações;

Considerando a necessidade de interferência do poder público para evitar e minimizar as conseqüências do prosseguimento de obras até que se possa avaliar e afastar quaisquer riscos à população local,

RESOLVE:

I - Suspender as aprovações de novos projetos pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, no perímetro compreendido pelas Ruas Verbo Divino, Inácio Borba, Antonio das Chagas e Amaro Guerra, até a conclusão de estudos técnicos que apontem as responsabilidades pelas avarias.

II - Ficam suspensos os Alvarás de Execução já expedidos para os lotes inseridos no perímetro mencionado no item I, ficando os prazos dos alvarás suspensos nos temos do item 3.7.11 do Código de Obras e Edificações, Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.

III - Ficam ressalvados os alvarás de execução de reforma necessários à realização de obras estruturais que objetivem a manutenção da segurança e da estabilidade das edificações afetadas.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.