PORTARIA SMG Nº 99/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 – SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII e dos §§ 10, 11, 12 e 13:

"Art. 1º ....................................................

.........................................................................

LXIII – abertura de edital de credenciamento;

LXIV – solicitação de credenciamento de instituição sem fins lucrativos para educação especial;

LXV – celebração de parcerias e congêneres para projetos e atividades artísticas e culturais, inclusive sua prestação de contas, abrangidos pelo Decreto nº 51.300, de 22 de fevereiro 2010;

LXVI – atos normativos da Administração Direta e Indireta, à exceção de Decretos;

LXVII – solicitação de auxílio-funeral.

.........................................................................

§ 10. A migração das atividades previstas no inciso LXIII terá início nas seguintes datas:

I – para a Secretaria Municipal de Educação, em 12 de setembro de 2016;

II – para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória, nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 07 de novembro de 2016.

§ 11. A migração das atividades previstas nos incisos LXIV e LXV terá início em 12 de setembro de 2016.

§ 12. A migração das atividades previstas no inciso LXVI terá início nas seguintes datas:

I – para a Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em 12 de setembro de 2016;

II – para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória, nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 07 de novembro de 2016.

§ 13. A migração das atividades previstas no inciso LXVII terá início em 26 de setembro de 2016."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.