PORTARIA nº88/SMG/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, formular e gerir a política municipal de gestão de pessoas;

CONSIDERANDO existir instrumento de trabalho que se destina a definir o conjunto de metodologias e procedimentos, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme de normas e regulamentos;

CONSIDERANDO, ainda, a dinâmica da legislação de pessoal, recomendando a revisão periódica dos atos que definem os procedimentos de gestão;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e oportunidade de disponibilizar um único instrumento de trabalho capaz de propiciar a informação sobre determinado campo de conhecimento em relação aos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo, abaixo elencados, que ficarão disponibilizados na integra no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao, da Secretaria Municipal de Gestão:

1.  Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio e Sexta Parte  (documento SEI nº 3891824 );

2.  Afastamento – Cursos e Congressos  - Anexo I,  Anexo II, Anexo III, Anexo IVa e Anexo IV b (documento SEI nº 3894853);

3.  Atualização da Vida Funcional – Recuperação de Prontuário (documento SEI nº 3894892);

4.  Auxílio Acidentário (documento SEI nº 3894914);

5.  Auxílio Doença (documento SEI nº 3894984);

6. Avaliação de Desempenho (documento SEI nº 3895023);

7. Averbação de Férias em Dobro – Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V  (documento SEI nº 3895078);

8. Averbação de Tempo de Serviço Municipal e Extramunicipal (documento SEI nº 3895227):

- Tabelas de Órgãos Públicos

- Averbação pela Lei 9.403/1981;

- Averbação pela Lei 10.430/1988;

- Empresas Públicas;

- Fundações;

9.  Básico do SIGPEC (documento SEI nº 3895287);

10. Cadastramento de Penalidades (documento SEI nº 3895343);

11. Cadastro Geral SIGPEC (documento SEI nº 3895386);

12. Certidão de Tempo de Contribuição – Procedimentos no SIGPEC (documento SEI nº 3895414);

13. Certidão de Tempo de Contribuição / Tempo de Serviço / Declaração de Tempo de Contribuição – Normas e Procedimentos de Autuação e Instrução de Processo (documento SEI nº 3895561);

14. Certidão de Tempo de Contribuição – Requerimento para fins de aposentadoria – versão PDF / versão DOC (documento SEI nº 3895630);

15. Certidão de Tempo de Serviço – Requerimento para fins de obtenção de benefício - versão PDF / versão DOC (documento SEI nº 3895669);

16. Comunicação de Faltas – Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII (documento SEI nº 3895697);

17. Contagem de Tempo no SIGPEC – Anexos (documento SEI nº 3895751);

18.  Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado (documento SEI nº 3895783);

19. Desligamento (documento SEI nº 3895823);

20. Enquadramento Automático por Progressão Funcional (documento SEI nº 3895858);

21. Enquadramento de Procurador  (documento SEI nº 3895921);

22. Enquadramento por Promoção (documento SEI nº 3895951);

23. Estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, “b” do ADCT/CF – Processo nº 2012-0.216.006-5 (documento SEI nº 3896114):

- Termo de aditamento de contrato – estabilidade provisória – Processo nº 2012-0.216.006-5;

- Termo de aditamento de contrato X prorrogação de licença à gestante;

24. Folha de Pagamento: Cadastro e Apuração de Débito (documento SEI nº 3896192);

25. Formalização de posse e início de exercício em cargo efetivo (documento SEI nº 3899151);

26. Geração de Senha – Portal do Servidor – Área Privada (documento SEI nº 3896308);

27. Guia de Integração no Serviço Público Municipal (documento SEI nº 3896349);

28. Imposto de Renda e Cadastro de Dependentes, Formulário Inclusão de Dependentes e Formulário Exclusão de Dependentes (documento SEI nº 3896422);

29. Indenização de Férias – Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo VIIIb, Anexo IX e Anexo X (documento SEI nº 3896846);

30. Ingresso em cargo de provimento em comissão (documento SEI nº 3896888);

31. Legislação referente às rubricas de pagamento da PMSP (documento SEI nº 3896931);

32. Licença Adoção e Licença Guarda de Menor  (documento SEI nº 3896972);

33.  Licença Gala, Licença Nojo e Licença Paternidade (documento SEI nº 3896997);

34. Licença para Tratar de Interesse Particular – Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV  (documento SEI nº 3897205);

35. Padronização de Informações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (documento SEI nº 3897283);

36. Procedimentos Técnicos de Aposentadoria (documento SEI nº 3897324);

37. Sistema Eletrônico de Informação – SEI (documento SEI nº 3897386);

38. Módulo Treinamento e Desenvolvimento do SIGPEC (documento SEI nº 3897568):

- Cartilha Fase II;

- Cadastro de cursos referendados e atividades;

- Validação de cursos;

39. Movimentação de Pessoal (documento SEI nº 3897580);

40. Operacionalização do sistema de prontuários (documento SEI nº 3897621);

41. Progressão funcional Nível Básico – Agente de Apoio (documento SEI nº 3897678);

42. Progressão funcional Nível Médio – AGPP e AST (documento SEI nº 3897716);

43. Promoção por merecimento (documento SEI nº 3897752);

44. Promoção e Progressão QAA e QS – Passo a passo e Apresentação (documento SEI nº 3900589);

45. Prontuário (documento SEI nº 3898077);

46. Rubricas de Pagamento, Desconto e Consignação (documento SEI nº 3898131);

47. Servidores / Empregados Públicos cedidos com prejuízo de vencimentos para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo vinculados a Regime Próprio de Previdência Social no órgão de origem (documento SEI nº 3898197);

48. Servidor Municipal Afastado – Comissionamento (documento SEI nº 3898251).

Parágrafo único. Os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo contêm toda a regulamentação relativa aos  temas que disciplinam e institucionalizam as  respectivas fichas e procedimentos a serem adotados em cada caso.

Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas atualizar periodicamente os Manuais e Formulários de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de São Paulo e mantê-los disponíveis no site da Secretaria Municipal de Gestão.

Parágrafo único. A revisão prevista neste dispositivo poderá ser feita  a qualquer tempo em virtude de alterações legislativas, mudança de entendimentos administrativos ou  por força de decisão judicial.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.