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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 115 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 115 de 23 de Novembro de 2009)

  1. Portaria SGM 5/2017 - Revoga os anexos I e II.
  2. Portaria SMG 59/2017 - Revoga a Portaria.