PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 76 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Tipo	PORTARIA
Data de assinatura	08/10/2018
Data de publicação	09/10/2018
Ementa	Regulamenta as normas de uso de serviços de transporte individual de passageiros por meio de plataforma tecnológica de intermediação e agenciamento, em face do disposto no Decreto nº 57.605, de 15 de fevereiro de 2017
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 09/10/2018 , p. 4
Origem	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG
Palavras-chave	APLICATIVO DE INTERNET TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO VIAGEM FROTA VEICULAR VEÍCULO OFICIAL SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AGENTES PÚBLICOS UBER TÁXI TÁXI PRETO OPERADORAS DE TECNOLOGIA TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS
Alterações	Portaria SG n° 39/2020 - Acresce inciso IX no artigo 8°, artigo 8°-A e artigo 10-A, e altera artigo 1º, artigo 3º, os parágrafos primeiro e segundo do artigo 6º, o artigo 7º, o inciso II do artigo 9º e o artigo 10° da Portaria.
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Portaria nº 96/SMG/2017

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