| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/03/2019 |
| Data de publicação | 26/03/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a opção pela adesão ao regime de previdência complementar, no período disposto no artigo 10 da lei 17.020, de 27 de dezembro de 2018, pelos servidores titulares de cargo efetivo que recebem remuneração superior ao teto do regime geral de previdência social (RGPS). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/03/2019 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG |
| Palavras-chave |
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV FORMULÁRIO |
