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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 24 de 18 de Março de 2020

Dispõe sobre orientações gerais acerca do regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, sua instituição na Secretaria Municipal de Gestão e reorganização da jornada diária no regime presencial durante o período de emergência, objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

PORTARIA Nº 24/SG/2020

Dispõe sobre orientações gerais acerca do regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, sua instituição na Secretaria Municipal de Gestão e reorganização da jornada diária no regime presencial durante o período de emergência, objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações gerais sobre o regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para o período de emergência objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Art. 2º O regime de teletrabalho, para os efeitos desta Portaria, consiste na manutenção da execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou pelo cumprimento de um plano de trabalho ou de tarefas específicas, de mensuração objetiva, estabelecidas pela chefia imediata, desde que compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial, sem prejuízo da observância das demais condições instituídas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. Na hipótese de ser estabelecido plano de trabalho ou tarefas específicas, deverá ser observado o modelo do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Deverão ser obrigatoriamente submetidos ao regime de teletrabalho os servidores que se enquadrem em uma das hipóteses elencadas no artigo 6º do Decreto nº 59.283, de 2020, ressalvados, por decisão do titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, os servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.

Art. 4º Poderão ser submetidos ao regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, sempre à critério e nas condições definidas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, os servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.

Art. 5º A instituição do regime de teletrabalho, no período de emergência, está condicionada, em qualquer hipótese, à:

I – manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento;

II - inexistência de prejuízo ao serviço.

Parágrafo único. Caberá à chefia de cada unidade, ou na impossibilidade cumprimento com os recursos humanos próprios, às autoridades imediatamente superiores, organizar o serviço no período de emergência de modo que sejam observados os incisos do caput deste artigo.

Art. 6º Os servidores submetidos ao regime de teletrabalho de que trata o Decreto nº 59.283, de 2020, deverão firmar a declaração constante do Anexo II desta Portaria.

Art.7º Sem prejuízo das demais condições estabelecidas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, os servidores submetidos ao regime de teletrabalho de que trata o Decreto nº 59.283, de 2020, deverão observar as seguintes medidas:

I – permanecer em sua residência, à disposição da Administração Pública Municipal durante o seu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho;

II – cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, informando, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;

III - cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a utilização de terceiros para esse fim;

IV - manter telefones locais de contato e endereço eletrônico atualizados e ativos;

V - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou endereço eletrônico indicado;

VI – estar disponível para comparecimento à sua unidade, durante o seu horário diário de expediente, bem como outras providências sempre que houver convocação no interesse da Administração;

§1º A inobservância injustificada de qualquer um dos requisitos previstos nos incisos do “caput” deste artigo caracterizará falta injustificada, nos termos do artigo 92, incisos I e III, da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979.

§2º Compete às chefias imediatas realizar o acompanhamento e fiscalização das atividades exercidas pelos servidores submetidos ao regime de teletrabalho de que trata o Decreto nº 59.283, de 2020,  sob pena de responsabilização funcional nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Deverão ser apontadas no campo “Observação” da Folha de Frequência Individual – FFI do servidor o período de sua submissão ao regime de teletrabalho, com a indicação da disposição do Decreto nº 59.283, de 2020, no qual fora enquadrada.

Art. 9º O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor do Auxílio-Transporte e com o deferimento de horas suplementares.

Art. 10. Os servidores que mantiverem suas atividades em regime presencial terão a jornada de trabalho reorganizada, a critério do titular do órgão ou ente, em 2 (dois) turnos distintos no mesmo dia, permitindo que os horários de entrada ou saída, ou ambos, recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público da Capital.

Art. 10. Os servidores que mantiverem suas atividades em regime presencial terão a jornada de trabalho reorganizada, a critério do titular do órgão ou ente, em 2 (dois) turnos distintos, no mesmo dia, sendo o primeiro antes das 6hrs e o segundo após às 11hrs, salvo em relação às atividades cujos horários recomendados de início de funcionamento ou de troca de turno sejam classificados como livre no Anexo Único do Decreto nº 59.349, de 14 de abril de 2020.(Redação dada pela Portaria SG nº 31/2020)

Art. 11. Poderá ser exigida, a qualquer tempo, a comprovação das declarações prestadas pelo servidor submetido ao regime de teletrabalho com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 59.283, de 2020.

Art.12. Os órgãos e entidades que já tenham editado atos relacionados às medidas previstas nos artigos 6º ao 8º do Decreto nº 59.283, de 2020, deverão se adequar ao disposto nesta Portaria.

Art. 13.  Fica instituído o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SG, durante o período de emergência, para os servidores, incluídos os lotados na Coordenação de Saúde do Servidor - COGESS, cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, observadas, pelas chefias de cada unidade, as disposições do Decreto nº 59.283, de 2020 e desta Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I da Portaria nº24/SG/2020

Plano de Trabalho ou designação de tarefa(s) especial(ais) para servidor em regime de teletrabalho, nos termos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020

1. Identificação do servidor

Nome

CPF

RF

(se houver)

Carreira

(se for o caso)

Cargo de provimento em comissão

(se estiver nomeado em cargo em comissão)

E-mail

(e-mail para comunicações oficiais)

E-mail alternativo

(se houver outra opção que facilite a comunicação)

Horário de expediente

(horário normal de expediente – o servidor deverá estar disponível neste período para atendimento por telefone e e-mail)

Possui recurso disponível para videochamada?

(Indicar sistema e acesso)- Exemplo: Whatsapp: 11 9XXXX-XXXX

Skype: Fulano01

Órgão da Administração

(Secretaria, Autarquia, Fundação ou Empresa)

Unidade interna de atuação

Nome da chefia da unidade

2. Nome e objeto das atividades ou projetos a serem desenvolvidos em teletrabalho

Exemplo: 1. Revisão de manuais técnicos

2. Atendimento de pedidos de acesso à informação

 

3. Considerações complementares

Outras informações relevantes para execução das atividades planejadas.

 

São Paulo, ____/____/2020.

____________________________________

(Assinatura)

Chefia imediata

Ciente:

_____________________________________

(Assinatura)

Servidor(a)

 

 

ANEXO II À PORTARIA Nº24/SG/2020– DECLARAÇÃO PARA SERVIDOR EM REGIME DE TELETRABALHO, NOS TERMOS DO Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME:

R.F.:

CARGO/FUNÇÃO:

CATEGORIA FUNCIONAL:

? EFETIVO ? ADMITIDO ? EM COMISSÃO

1. Hipótese da submissão ao regime de teletrabalho:

( ) servidor regresso do exterior, advindo de área não endêmica, no dia _____/_____/__________, sem apresentação de sintomas compatíveis com quadro de infecção pelo coronavírus;

( ) servidor regresso do exterior, no dia _____/_____/__________, advindo de regiões consideradas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, endêmicas pela infecção do coronavírus;

( ) servidor acometido de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo coronavírus, conforme orientação das autoridades de saúde e sanitária;

( ) servidora gestante ou lactante;

( ) servidor maior de 60 (sessenta) anos;

( ) portador(a) de doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária, quais sejam:

( ) Cardiopatia moderada a grave;

( ) Diabetes em tratamento;

( ) Doença hepática moderada a grave;

( ) Doença renal crônica;

( ) Doenças respiratórias crônicas;

( ) Hipertensos em tratamento;

( ) Qualquer condição que leve à imunodepressão;

( ) Tratamento oncológico;

( ) Mobilidade reduzida;

( ) Deficiência de comunicação e cuidados pessoais;

( ) autorização do titular do órgão e ente e da chefia imediata (artigo 7º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020).

2. Declarações

2.1 Comprometo-me, por este instrumento, a cumprir todas as condições relacionadas ao regime de teletrabalho previstas pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e pela Portaria nº 24/SG/2020, notadamente as seguintes:

a) exercer, durante o período de vigência do regime de teletrabalho, minhas tarefas habituais e rotineiras, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial;

b) cumprir, quando aplicável, o plano de trabalho estabelecido pela chefia, nos prazos e condições assinalados;

c) cumprir, quando aplicável, as tarefas específicas estabelecidas pela chefia, nos prazos e condições assinalados;

d) permanecer em minha residência, à disposição da Administração Pública Municipal durante o meu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho;

e) informar, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontar, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob minha responsabilidade;

f) manter telefones locais de contato e endereço eletrônico atualizados e ativos;

g) atender as solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou endereço eletrônico indicado;

h) estar disponível para comparecimento à minha unidade durante meu horário diário de expediente, bem como cumprir outras providências sempre que houver convocação no interesse da Administração;

i) as demais preconizadas no(a) (indicar a norma expedida pelo titular do órgão ou ente, que estipule regras adicionais, se o caso).

2.2. Comprometo-me, ainda, a preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota.

3. Considerações finais

3.1 O descumprimento do compromisso assumido neste instrumento acarretará o apontamento de falta injustificada, nos termos das disposições constantes do artigo 92, incisos I e III, da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979;

3.2 O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor do Auxílio-Transporte e com o deferimento de horas suplementares.

 

São Paulo, _____ de _____________de 2020.

ASSINATURA:

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Portaria SG nº 31/2020 - Altera o artigo 10º da Portaria.