Portaria nº 107/SG/2018

O Secretário Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o Coordenador, da Coordenação de Administração e Finanças desta Pasta, a adotar todas as medidas necessárias ao efetivo cumprimento do disposto no Decreto nº 52.295, de 05 de maio de 2011, com poderes para praticar os atos pertinentes ao desempenho dessa atividade.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.