PORTARIA Nº 88/SEGES/2024

Delega competências à Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Chefia de Gabinete desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES a competência para aprovação e atualização do Plano de Contratações Anual (PCA) desta Pasta e adoção das providências necessárias para sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.