PORTARIA Nº80/SEGES/2022

Estabelece sobre o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações no dia da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das suas atribuições, em especial a delegação preconizada no artigo 5º do Decreto 61.965, de 10 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º No dia da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo FIFA 2022, o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações será suspenso 2 (duas) horas antes do horário fixado para o início da partida, mediante compensação das horas não trabalhadas.

Parágrafo único. Poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações.

Art. 2º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente no dia da realização do jogo a que se refere o "caput" do art.1º desta Portaria deverá ocorrer até o dia 30 de abril de 2023.

Parágrafo único. A não compensação das horas não trabalhadas, até o dia estipulado no “caput” deste artigo, acarretará os descontos pertinentes.

Art. 3º Os órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações poderão definir regras de compensação das horas não trabalhadas no dia da realização do jogo a que se refere o "caput" do art.1º desta Portaria, respeitadas as disposições ora estabelecidas neste normativo.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica às unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.