PORTARIA Nº 071/SEGES/2024

Abre Crédito Adicional de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com aLei nº 18.063/2023.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art.7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando a possibilitar a realização de despesas inerentes às atividades da Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.