PORTARIA Nº 026/SEGES/2025

Constitui comissão responsável pela condução de processo de responsabilização, em conformidade com o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 145, § 3º do Decreto nº 62.100/2022, para fins de eventual aplicação de penalidade impeditiva relacionada à não assinatura de ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 90012/2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída comissão responsável pela condução de processo de responsabilização, em conformidade com o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 145, § 3º do Decreto nº 62.100/2022, para fins de eventual aplicação de penalidade impeditiva relacionada à não assinatura de ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 90012/2024, tratado no processo eletrônico SEI nº 6013.2023/0004736-0.

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - Lucas Heinen de Menezes, RF nº 842.739.9;

II - Paulo Cesar Marques Silva, RF nº 734.455.4.

Art. 3º Caberá à comissão praticar todos os atos necessários à adequada condução do procedimento, devendo avaliar os fatos e circunstâncias conhecidos, intimar a empresa para apresentar defesa, nos termos do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2024, e, ao final dos trabalhos, elaborar relatório conclusivo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.