Abre Crédito Adicional de R$ 32.400.923,67 (trinta e dois milhões, quatrocentos mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
PORTARIA Nº104/SEGES/2024
Abre Crédito Adicional de R$ 32.400.923,67 (trinta e dois milhões, quatrocentos mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art.7º, § 2, da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 32.400.923,67 (trinta e dois milhões, quatrocentos mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
28.13.09.271.3004.6821 | Obrigações e Contribuições Patronais |
|
31900700.00.1.500.9001.1 | Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência | 200.923,67 |
28.13.09.331.3004.6842 | Benefício Assistencial - Lei 17.969/2023 |
|
33900800.00.1.500.9001.1 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 5.200.000,00 |
28.13.10.271.3004.6824 | Obrigações e Contribuições Patronais RPPS Saúde |
|
31911300.00.1.500.9001.1 | Obrigações Patronais | 27.000.000,00 |
| TOTAL | 32.400.923,67 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
28.13.09.271.3004.6821 | Obrigações e Contribuições Patronais |
|
31901300.00.1.500.9001.0 | Obrigações Patronais | 170.923,67 |
28.13.11.331.3004.6802 | Auxílio Destinado a Assistência Odontológica a Agentes Públicos - Lei nº 17.841/2022 |
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33900800.00.1.500.9001.0 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 5.200.000,00 |
28.13.12.271.3004.6823 | Obrigações e Contribuições Patronais RPPS Educação |
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31911300.00.1.500.9001.0 | Obrigações Patronais | 27.030.000,00 |
| TOTAL | 32.400.923,67 |
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
