PORTARIA Nº 01/AL-SEGES/2024 De 26 de fevereiro de 2024.

A Autoridade Liquidante do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas pelos artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 63.110, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão de Apuração Preliminar Permanente, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003;

Art. 2º - A comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro nomeado:

I - STEFANO MORAES CAMPOS VIEIRA – RF: 928.814-7;

II - MAYARA SOARES LIMA LEITE PERESTRELO – RF: 911.845-4;

III - FLÁVIO VIEIRA DE OLIVEIRA – RF 919.860-1;

IV – MEIRE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA – RF 888.788-8

Parágrafo Único: A Comissão instituída no caput receberá o apoio administrativo e operacional da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão;

Art. 3º - A comissão ora constituída procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades ocorridas durante a vigência da Autarquia do Serviço Funerário de São Paulo, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar do Despacho Autorizatório, com possível prorrogação mediante justificativa da Comissão.

Art. 4º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, convocar e ouvir pessoas, solicitar informações e quaisquer documentos que se fizerem necessárias;

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOTTA TOCACELLI

Secretário Executivo Adjunto

AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SFMSP