PORTARIA 759/01 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

considerando o disposto na Lei 13.121, de 27 de abril 2001, especialmente o seu artigo 6o, que visa a estimular o exercício de importante atividade,

RESOLVE:

I - Os DRH´s deverão providenciar os pagamentos dos vencimentos ou salários dos servidores ou dos funcionários afastados para o exercício das funções de dirigentes sindicais ou classistas, acrescidos de todas as vantagens percebidas à época do afastamento.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.