PORTARIA 720/01 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 5º do Decreto 41.283 de 24/10/2001.

RESOLVE:

I - Delegar ao Diretor da Divisão Técnica de Controle e Desenvolvimento de Pessoal, do Departamento Administrativo-Financeiro - SGP, competência para decidir os seguintes atos dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Gestão Pública:

a) - conversão de licença-prêmio e férias em tempo de serviço.

b) - pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento de servidores dos quadros de pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Pública, bem assim a compensação e cobrança de eventuais débitos daí derivados.

II - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.