PORTARIA 631/02 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a diretriz da atual Administração calcada em um modelo político-administrativo de Gestão de Pessoas, com base na desconcentração de atividades e serviços;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 505/SMA-G/2001 - DOM de 14/08/2001 e no Decreto 41.762 de 7 de março de 2002;

CONSIDERANDO que a transferência física dos prontuários já foi efetuada,

RESOLVE:

Artº 1º - Fica o Departamento Administrativo Financeiro-DAF, da Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pelos seguintes gerenciamentos:

I - Atualização do prontuário com a anexação de documentos e averbação de despachos decisórios.

II - Prestação de informações administrativas em geral, com fornecimento de provas documentais aos órgãos competentes, obedecendo os prazos pré-estabelecidos.

III - Expedição de Certidão Funcional para servidores ativos, inativos e ex-servidores lotados nesta Pasta, inclusive pensionistas.

IV - Fornecimento de cópias reprográficas

Artº 2º - Por ocasião da alteração de lotação de servidores, ingresso de ex-servidores, o prontuário deverá acompanhar o servidor para a nova Secretaria de lotação, observados os procedimentos específicos.

Artº 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.