| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/12/2004 |
| Data de publicação | 21/12/2004 |
| Ementa |
DEBITO DE SERVIDOR COM A FAZENDA MUNICIPAL DECORRENTE DE PERCEPCAO INDEVIDA DE VENCIMENTO/PROVENTO SO PODE SER DESCONTADO EM FOLHA COM AUTORIZACAO DO SERVIDOR; APOS 10 ANOS OS DEBITOS DEVEM SER CONSIDERADOS PREJUDICADOS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2004 , p. 2 |
| Revogações |
Portaria SMG nº 42/2017 - Revoga a portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS RESTITUIÇÃO SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS PAGAMENTO INDEVIDO SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL |
| Alterações |
P 23/06(SMG)-REVOGA ITEM 1 E ALTERA ITEM 3 DA PORTARIA |
