PORTARIA 458/03 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das rotinas da Seção de Readaptação Funcional do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT,

RESOLVE:

I - Toda proposta de Readaptação Funcional, Alteração ou Restrição de Função ou de Revisão de Laudo deverá ser instruída com o formulário padrão constante do ANEXO desta Portaria, devidamente preenchido pela chefia imediata do servidor.

II - O DESAT poderá solicitar à chefia, ou ao responsável pela Readaptação, ou ao Interlocutor do Centro de Orientação e Apoio Profissional - COAP, esclarecimentos e informações complementares, não constantes do formulário padrão, que se fizerem necessárias à avaliação do caso.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 21/94.