PORTARIA 30/02 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos administrativos mínimos tendentes à operacionalização do ingresso, no Serviço Público Municipal, de pessoas portadoras de deficiência, até que seja reformulada a Lei Municipal 11.276, de 12 de novembro de 1992, na conformidade das conclusões alcançadas nos autos do processo administrativo 1994-0.000.441-9,

RESOLVE:

1) Nos concursos públicos realizados pela Prefeitura do Município de São Paulo, os candidatos inscritos nas condições da Lei 11.276/92, habilitados e/ou aprovados nas etapas iniciais, intermediárias ou finais de cada certame, serão sempre relacionados em separado (lista específica) e juntamente com os demais candidatos (lista geral), inclusive para o efeito de aplicação do(s) critério(s) de habilitação e/ou aprovação previsto(s) nos respectivos editais.

2) A avaliação da compatibilidade entre a deficiência do candidato e a função a ser desempenhada, prevista no artigo 8° da Lei 11.276/92, processar-se-á na seguinte conformidade:

2.1) A avaliação será realizada por Comissão para esse fim especialmente constituída, que funcionará junto à unidade responsável pela realização do concurso, composta de:

a) dois profissionais do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, sendo:

a.1) um médico que atue preferentemente na área da(s) deficiência(s) do candidato;

a.2) um médico da Divisão Técnica de Promoção à Saúde - DESAT-3.

b) dois integrantes da carreira almejada pelo candidato.

c) dois representantes do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente ou por este indicado.

2.2) A Comissão a que se refere o subitem "2.1" será constituída pelo Titular da Secretaria a que estiver subordinada a unidade responsável pela realização do concurso, a partir das indicações requeridas ao Diretor do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, à Secretaria na qual se concentre o maior número de integrantes da carreira e ao Conselho Municipal da Pessoa Deficiente.

2.3) A Comissão emitirá parecer fundamentado e conclusivo, considerando os seguintes fatores, sem prejuízo de outros julgados necessários à avaliação:

a) o teor do relatório resultante do exame médico específico anteriormente realizado;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou emprego público a desempenhar;

c) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamento ou outros meios que habitualmente utilize;

d) a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente, quando exigíveis.

2.4) Remanescendo dúvida quanto à compatibilidade, poderá a Comissão determinar que o candidato se submeta a avaliação prática.

2.5) A comissão fará publicar o resultado da avaliação no Diário Oficial do Município no prazo de até 20 dias, contados da data da publicação do resultado definitivo do exame médico específico de que trata o artigo 7º da Lei 11.276/92.

2.6) O candidato cuja deficiência for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, se assim o requerer no prazo de 3 dias úteis, contados da data da publicação da decisão de incompatibilidade, deverá ser submetido a uma avaliação prática pela Comissão a que se refere o subitem "2.1", para demonstrar a compatibilidade entre a(s) deficiência(s) de que é portador e a função a ser desempenhada, desde que tal avaliação ainda não tenha sido realizada na forma do subitem "2.4".

2.7) A avaliação de que trata os subitens "2.4" e "2.6" consistirá no exercício de atividades inerentes ao cargo ou emprego público almejado, adequada(s) à(s) deficiência(s) do candidato, conforme vier a ser definido pela Comissão.

2.7.1) Considerar-se-á compatível (is) a(s) deficiência(s) se houver aproveitamento satisfatório de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades ministradas.

3) As nomeações autorizadas incidirão proporcional e concomitantemente sobre as listas geral e específica dos candidatos aprovados no concurso público, observando-se em relação a esta última, sempre, o percentual de reserva de vagas fixado no respectivo edital.

3.1) Se em decorrência da aplicação do percentual de reserva de vagas sobre a lista específica resultar número inteiro e número fracionado, observar-se-á o quanto segue em relação à parte fracionada:

a) se igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), arredondada para 1 cargo;

b) se inferior a 0,5 (cinco décimos), considerada nas nomeações posteriores, esclarecendo-se tal circunstância por ocasião da ocorrência do evento.

4) Ocorrendo a nomeação do mesmo candidato, inscrito nos termos da Lei 11.276/92, simultaneamente nas listas geral e específica, observar-se-á o quanto segue:

a) prevalecerá a nomeação pela lista geral, ficando o candidato automaticamente excluído da lista específica;

b) no lugar do candidato excluído, na forma do subitem anterior, será automaticamente nomeado o candidato subsequente da lista específica, respeitada a ordem de classificação desta.

5) Os editais dos concursos públicos deverão contemplar procedimentos complementares aos previstos nesta Portaria.

6) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos concursos públicos ora em andamento, salvo se a etapa já houver sido concluída, ficando revogada a Portaria 053/SMA-G/2000.