CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF Nº 49 de 17 de Abril de 2006)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 17/04/2006
Data de publicação 18/04/2006
Ementa

Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/04/2006 , p. 12
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF

Palavras-chave

CRONOGRAMA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

VENCIMENTOS

Notas Complementares REVOGAÇÕES
  1. Portaria nº 48, de 6 de abril de 2006.