| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/08/2006 |
| Data de publicação | 18/08/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, aprovado pela Lei nº. 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº. 47.165, de 6 de abril de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/08/2006 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF |
| Palavras-chave |
DÉBITO DÉBITO FISCAL DÉBITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD REGRAS |
