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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 168 DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 168 de 2 de Setembro de 2015)

  1. Portaria SF nº 285/2020 - Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 13 da Portaria.