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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 25 de 23 de Julho de 2019

Delega a SEME/CAF/DS competência para destinação de bens patrimoniais.

PORTARIA Nº 025/SEME-G/2019

6019.2019/0001799-7

CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JR., Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a edição do Decreto 57.845/2018, publicado no DOC 26/08/2017, que trata da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME,

RESOLVE:

Delegar a SEME/CAF/DS competência para assinar as autorizações de baixa e transferência, as notas de incorporação, transferência, baixa e a requisição de destinação final de bens patrimoniais móveis da SEME, bem como assinar o inventário anual do patrimônio desta Pasta, na forma do artigo 35, II, do Decreto 57.845/2018;

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 035/SEME-G/2008, publicada no DOC de 09/09/2008.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo