PORTARIA 8/09 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de detalhar as atribuições de servidores lotados no Gabinete da Pasta, de modo a garantir o funcionamento adequado da estrutura organizacional da SEME, resolve:

Delegar ao servidor NELSON EVANGELISTA VICTOR, RF. 530.875.5.02, as seguintes atribuições:

•Nos termos do artigo 44 do Decreto nº 48.085, de 8 de janeiro de 2007, praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da SEME;

•Praticar todos os atos previstos no artigo 18 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, em especial:

a.autorizar a abertura de procedimentos licitatórios em todas as modalidades admitidas em lei, podendo homologá-las, declará-las desertas ou prejudicadas, bem como apreciar os recursos administrativos;

b.assinar os respectivos instrumentos jurídicos e suas alterações para formalização de contratos e convênios;

c.autorizar a contratação direta nos casos previstos no artigo 24, incisos I, II e VIII e no artigo 25 caput, incisos I, II e III da Lei Federal 8.666 de 1993 e suas alterações posteriores;

d.aplicar penalidades nos participantes de licitações nas modalidades tomada de preço, convite e pregão e respectivos contratados;

e.autorizar a utilização das atas de registro de preços;

f.autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais;

g.autorizar a devolução ou substituição de garantia para participação de licitação;

h.autorizar o recebimento de bens e serviços em doação a esta Pasta e assinar o respectivo termo.

PORTARIA 8/09 - SEME

RETIFICAÇÃO

-RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 19/02/2009 - pÁG.17

PORTARIA 008/SEME G/2009 - para fazer constar:...NELSON EVANGELISTA VITOR....Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.