PORTARIA 52/10 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as competências atribuídas através da Lei n. 13.278 de 07 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no parágrafo único do Decreto Municipal n. 46.662 de 24 de novembro de 2005;

Considerando, ainda, a necessidade de implementar as modalidades de licitação e cotação nos meios informáticos.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Diretoria do Núcleo de Suporte, a competência para homologar/autorizar as compras realizadas no ambiente da modalidade licitatória Pregão Eletrônico no sistema SIASG/COMPRASNET.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.