PORTARIA 3/12 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no art. 4°, §único, do Decreto n° 50.248, de 25 de novembro de 2008,

RESOLVE:

1. Designar o servidor Diego Lourenço Pereira, RF n° 752.306.8, para Gestor do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

2. Compete ao Gestor do Fundo, com o suporte técnico e administrativo dessa Pasta:

I – promover sua execução orçamentária, que compreende:

a) a ordenação de despesas do Fundo;

b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;

d) a transferência dos recursos que forem destinados a outros órgãos da Administração Municipal e entidades;

II – prestar contas sobre a movimentação dos recursos do Fundo ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;

III – apresentar relatório semestral das despesas do Fundo à Comissão de Acompanhamento e Orientação prevista no artigo 8° deste decreto.

3. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 006/ SEME-G/2011.