CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 25 de 16 de Março de 2001

EM CASO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE SERA NOMEADA COMISSAO DE AVERIGUACAO PRELIMINAR; PREFERENCIALMENTE FORMADA POR SERVIDORES DA UNIDADE; REVOGA A P 22/97.

PORTARIA 0025/2001

((TEXTO)) 025/2001-SEME G - NÁDIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando as disposições legais contidas no Decreto 35.912 de 27/02/96, especialmente em seu Título IV - Dos Procedimentos Disciplinares Específicos - RESOLVE: 1. Toda e qualquer suspeita de irregularidade envolvendo servidor municipal, deve ser notificada à Secretária da Pasta, que determinará, se for o caso, a abertura de averiguação preliminar, nomeando comissão para realizar o trabalho, preferencialmente formada por servidores da Unidade onde ocorreu o fato. 2. Revogadas as disposições em contrário e em especial a portaria 22/97.