PORTARIA CME Nº 02 DE 07/02/19

Institui Comissão de Conselheiros Eméritos no Conselho Municipal de Educação

A Presidente do Conselho Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o estabelecido no Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto 34.441 e, tendo em vista a deliberação do Conselho Pleno aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária nº 894 de 07/02/19 e, considerando:

1. a reconhecida atuação de Ex-Conselheiros que, por força da legislação vigente, deixam de integrar o Conselho Municipal de Educação;

2. a constatada possibilidade de contribuição dos referidos Ex-Conselheiros nas discussões de Plenárias e/ou Comissões;

3. a importância de preservação da memória organizacional do Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Conselheiros Eméritos, composta por Ex-Conselheiros.

Art. 2º - Os Ex-Conselheiros serão convidados a participar da Comissão de Conselheiros Eméritos, pelo Secretário Municipal de Educação, com publicação dos nomes no Diário Oficial da Cidade.

Art. 3º - O Conselho poderá fazer a indicação de Ex-Conselheiros para convite do Secretário Municipal de Educação, desde que aprovado em plenária por 2/3 dos Conselheiros.

Art. 4º - A participação dos Conselheiros Eméritos será regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 5º - A participação da Comissão de Conselheiros Eméritos não acarretará impacto nos recursos financeiros da SME/PMSP.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Consª Sueli Aparecida de Paula Mondini

Presidente

Conselho Municipal de Educação