PORTARIA SME Nº 9.999, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

SEI 6016.2024/0143689-9

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo segundo:

- Lilian Meibach Brandoles de Matos RF 799.995.0

- Guilherme Moyses Franco RF nº 912.334.2

- Angélica Isidoro Costa Peláez RF 772.074.2

Art. 2º A Comissão, ora designada, procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativo ao vazamento de dados do concurso de remoção de 2024, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada doc 113741594