PORTARIA SME Nº 9.537, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

SEI 6016.2024/0135498-1

Abre Crédito Adicional de R$ 7.049.468,07 (sete milhões, quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.049.468,07 (sete milhões, quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização, SEI: 112739862

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação