PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 5.708, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

6016.2022/0110550-3

Abre Crédito Adicional de R$ 3.668.820,05 (Três Milhões e Seiscentos e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos e Vinte Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.668.820,05(Três Milhões e Seiscentos e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos e Vinte Reais e Cinco Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

16.24.12.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903600.00    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    19.936,97

16.24.12.306.3016.6553    Alimentação Escolar    

    33903000.00    Material de Consumo    3.648.883,08

        3.668.820,05

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

16.24.12.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903300.00    Passagens e Despesas com Locomoção    19.936,97

16.24.12.306.3016.6553    Alimentação Escolar    

    33903900.00    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.648.883,08

        3.668.820,05

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.