Homologa o Parecer CME nº 10/2020 - Currículo da Cidade - Destaques na ótica do CME-SP e o Parecer CME nº 11/2022 - Currículo da Cidade Ensino Médio, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
PORTARIA SME Nº 4.860, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
6016.2021/0070977-2
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), alterada pela lei federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO as exigências para recebimento da Complementação Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR) no ano de 2023, notadamente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC;
RESOLVE:
Homologar o Parecer CME nº 10/2020 - Currículo da Cidade - Destaques na ótica do CME-SP e o Parecer CME nº 11/2022 - Currículo da Cidade Ensino Médio, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
