PORTARIA SME Nº 4.613, DE 23 DE ABRIL DE 2025

SEI 6016.2025/0000135-1

Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o Seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em celebrar Acordo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente na execução das Olimpíadas Estudantis e do InterCEUs da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, mediante as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/SME/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o Seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Acordo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente na execução das Olimpíadas Estudantis e do InterCEUs da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, em mediante as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/SME/2025.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro designado:

I - Titulares:

a) Valéria Gil de Souza R.F. 791.248.0

b) Edmilson Silva dos Santos R.F. 804.929.7

c) Heryka Teixeira Mota R.F. 790.815.6

d) Marcia de Oliveira Pasetto Lebkuchen R.F. 793.058.5

e) Marcos Evangelista Borghi R.F. 756.271.3

f) Rosangela Avelino de Faria R.F. 756.290.0

g) Rosemary Amaral de Souza R.F. 791.558.6

II - Suplentes:

a) Amanda Fusco R.F. 841.931.1

b) Carla Simone de Almeida Brito R.F. 770.392.9

c) Uelinton de Seixas R.F. 675.419.8

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação