PORTARIA SME Nº 3.722, DE 09 DE ABRIL DE 2024

SEI 6016.2024/0039590-0

Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o Seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em celebrar Acordo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente na execução das Olimpíadas Estudantis e do InterCEUs, mediante as condições estabelecidas no Edital n° 02/SME/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o Seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Acordo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente na execução das Olimpíadas Estudantis e do InterCEUs, em mediante as condições estabelecidas no Edital n° 02/SME/2024.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro designado:

I - Titulares:

a) Valéria Gil de Souza - R.F. 791.248.0

b) Marcos Evangelista Borghi - R.F. 756.271.3

c) Edmilson Silva dos Santos - R.F. 804.929.7

d) André Massaru Martins de Oliveira - R.F. 770.958.7

e) Daniel José de Paiva - R.F. 802.878.8

f) Marcia de Oliveira Pasetto Lebkuchen - R.F. 793.058.5

g) Rosangela Avelino de Faria - R.F. 756.290.0

II - Suplentes:

a) Amanda Fusco - R.F. 841.931.1

b) Carla Simone de Almeida Brito - R.F. 770.392.9

c) Uelinton de Seixas - R.F. 675.419.8

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI (101222246).

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação