PORTARIA SME Nº 3.229, DE 25 DE MARÇO DE 2019

6016.2019/0011264-0

Altera a Portaria SME nº 2.516, de 06/03/19, que instituiu a Fase II do Projeto Piloto de uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 1º repasse de 2019 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar o artigo 5º da Portaria SME nº 2.516, de 06/03/19, por conter incorreções:

“Art. 5º As movimentações financeiras serão feitas pelos representantes legais das Associações de Pais e Mestres das escolas relacionadas no artigo 2º, em nome dos quais será emitido o cartão magnético, com o crédito correspondente à APM, a saber:

TABELA 1 - Portaria SME n° 3.229_2019          

Parágrafo único. A emissão do cartão em nome do representante legal não descaracteriza a titularidade do recurso, que deverá observar a legislação pertinente para a aplicação e prestação de contas.”

Art. 2º - Acrescentar o artigo 7º à Portaria SME nº 2.516, de 06/03/19, renumerando os demais artigos.

“Art.7º As despesas com a execução desta portaria correrão por conta das atividades, subelementos e itens de despesa, especificadas a seguir:

TABELA 2 - Portaria SME n° 3.229_2019   

 Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.