PORTARIA SME Nº 2.212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

SEI 6016.2023/0015921-0

Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em celebrar Acordo de Cooperação, mediante as condições estabelecidas no Edital SME n°2/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Acordo de Cooperação, mediante as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento SME n°2/2021.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

I – Titulares:

a) Amanda Fusco R.F. 841.931.1;

b) Carla Simone de Almeida Brito R.F. 770.392.9;

c) Edmilson Silva dos Santos R.F. 804.929.7;

d) Valéria Gil de Souza R.F. 791.248.0.

II – Suplentes:

a) Edésio Tiago Camilo Gurgel R.F. 849.749.4;

b) Mariana Cristina Lima Reis R.F. 792.888.2;

c) Marcos Evangelista Borghi R.F. 756.271.3;

d) Uelinton de Seixas R.F. 675.419.8.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Portaria SME Nº 3.449, de 27 de abril de 2023 e sua retificação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação