Abre Crédito Adicional de R$ 480.183,20 (quatrocentos e oitenta mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SME Nº 11.132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
SEI 6016.2025/0140350-0
Abre Crédito Adicional de R$ 480.183,20 (quatrocentos e oitenta mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.183,20(quatrocentos e oitenta mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.3010.3020 | Educação Paulistana Pode Mais - BID |
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44904700.01.1.574.1537.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 371.091,00 |
44903900.01.1.574.1537.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 109.092,20 |
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| 480.183,20 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.3010.3020 | Educação Paulistana Pode Mais - BID |
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44903500.01.1.574.1537.0 | Serviços de Consultoria | 480.183,20 |
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| 480.183,20 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação autorizada, SEI: 147521655.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
