PORTARIA SME Nº 11.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

SEI 6016.2024/0165046-7

Institui a Assessoria de Articulação SME-DREs e define suas atribuições.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 59.660, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação;

- o Decreto nº 61.706, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal da Educação;

- a necessidade de redistribuir as atribuições entre os assessores do Gabinete do Secretário, dada a organização constituída e a complexidade das ações por eles desenvolvidas.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Assessoria de Articulação SME-DREs enquanto unidade de assistência direta ao Secretário (Gabinete do Secretário), no âmbito da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Assessoria de Articulação SME-DREs tem as seguintes atribuições:

I - favorecer e promover espaços de comunicação e integração entre as unidades centrais da SME e as Diretorias Regionais de Educação - DREs;

II - promover e gerenciar a articulação com as DREs;

III - orientar e apoiar as DREs quanto a implementação das diretrizes e ações prioritárias da SME;

IV - acompanhar junto às DREs o cumprimento das demandas estratégicas estabelecidas pela SME;

V - encaminhar, acompanhar e monitorar demandas específicas junto às DREs;

VI - promover formação, troca de experiências e boas práticas entre as DREs;

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização de Publicação, SEI: 117120612

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação