CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8.764 de 23 de Dezembro de 2016)

  1. Instrução Normativa SME nº 34/2022 - Revoga os artigos 38 e os incisos I e II do artigo 39 .