PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA n° 096/SMDHC/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.628.944,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26º do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar a adequação orçamentária para melhor enquadramento orçamentário das despesas inerentes às atividades da Pasta.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 6.628.944,00, à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº 34.10.14.422.3013.6.178.33503900.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor R$ 6.628.944,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da(s) seguinte(s) dotação(ões):

Dotação nº 34.10.14.422.3013.6.178.33903900.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres​​​​​​​- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor R$ 6.628.944,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC