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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 79 DE 28 DE JULHO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 79 de 28 de Julho de 2017)

  1. Portaria n° 120/SMDHC/2019 - Revoga a Portaria.