Portaria nº 073/SMDHC/2025

Altera a composição da Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD  

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 15.764/13 e o Decreto Municipal nº 53.685/13, que dispõem sobre a competência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC para a gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 54.799/14, que instituiu a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA;

CONSIDERANDO, que incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, requerer parecer técnico do referido Colegiado Intersecretarial;

CONSIDERANDO, a Portaria nº 45 de 24 de janeiro de 2014, que delegou à SMDHC a competência para publicar os membros integrantes da referida Comissão no Diário Oficial da Cidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 1°, X da Portaria SMDHC nº 015, de 28 de fevereiro de 2025, designando para integrar a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA, os seguintes membros:

...

X - SMDET - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

a) Titular: Karina Yumi Guimarães Miyamoto - RF 778.530-5

b) Suplente: Dayane de Souza da Silva - RF: 891.255-6

...

Art. 2° - Cessar, em consequência, a designação de Luciana Oliver Perez Quintas de Moraes, RF: 585.239.1 para integrar a referida Comissão.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania