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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 63 DE 20 DE JUNHO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 63 de 20 de Junho de 2017)

  1. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.