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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 46 DE 19 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 46 de 19 de Abril de 2023)

  1. Portaria SMDHC n° 83/2023 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMDHC n° 85/2023 - Revoga a Portaria.