| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/06/2021 |
| Data de publicação | 19/06/2021 |
| Ementa |
Institui o Programa “Respeito tem Nome”, destinado à promoção da cidadania de travestis, mulheres transexuais e homens trans, por meio da retificação de nome e gênero nas documentações, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/06/2021 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC |
| Palavras-chave |
LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO - LGBTI TRAVESTI IDENTIDADE DE GÊNERO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS - LGBT DOCUMENTAÇÃO CIDADANIA TRANSEXUAL COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA LGBTI - LGBTI DIREITOS HUMANOS NOME SOCIAL |
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