Portaria nº 033/SMDHC/2020

ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 59.537, de 16 de junho de 2020, que regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre disponibilização de vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados e do auxílio hospedagem para mulheres vítimas de violência doméstica

 RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor do auxílio hospedagem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Art. 2º - O benefício destina-se a mulheres que possuam renda inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente.

Art. 3º - A SMDHC credenciará, por meio de edital de chamamento, os estabelecimentos interessados em ofertar vagas de hospedagem.

Art. 4º - A Coordenação de Políticas para Mulheres fica responsável por:

I - Cadastrar mulheres vítimas de violência que atendam os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 59.537/2020, através dos seus equipamentos: Casa de Abrigamento Sigiloso, Casa de Passagem, Centro de Acolhida Especial, Casa da Mulher Brasileira, Centros de Defesa e Cidadania da Mulher, Centros de Referência da Mulher e Centros de Cidadania da Mulher;

II - Instaurar procedimento administrativo para a concessão do benefício, observado o caso e necessidade;

III - Elaborar parecer técnico-social;

IV - Realizar o acompanhamento da beneficiária durante o período de hospedagem ou concessão do auxílio hospedagem.

§ Único - O parecer técnico-social deverá informar a estrutura familiar, a condição socioeconômica da mulher beneficiada, com parecer favorável à concessão do benefício devidamente justificado, assinado pela profissional (Assistente Social ou Psicóloga) com registro em conselho específico.

Art. 5° - São direitos e obrigações das mulheres vítimas de violência durante o período em que estiverem hospedadas em estabelecimento credenciado:

I - Poderão estar acompanhadas de seu(s) filho (s) menores de idade – até 18 anos;

II - Terão garantidos o sigilo, privacidade e segurança da mulher e de seu (s) filho (s) menores;

III - Serão acolhidas e mantidas em isolamento pelo período de 15 dias, observando os protocolos de saúde em virtude da pandemia do Coronavírus;

IV - Serão acompanhadas por responsável técnica designada pela Coordenação de Políticas para Mulheres diariamente, na observância da evolução do caso concreto.

Art. 6° - A responsável técnica que realizou o primeiro atendimento da mulher em situação de violência fica responsável pelo acompanhamento do caso até seu desfecho, sob supervisão da Coordenação de Políticas para Mulheres, e terá como atribuição:

I - Realizar a escuta qualificada;

II - Proceder a verificação dos requisitos para concessão do benefício estabelecidos no Decreto Municipal nº 59.537/2020;

III - Registrar as informações em instrumental adequado e proceder a elaboração do parecer técnico-social;

IV - Realizar o acompanhamento da beneficiária enquanto estiver assistida pelo benefício, que poderá ser presencialmente ou  virtualmente (por telefone, videoconferência ou similares), conforme o caso concreto;

 V - Realizar integração às ações da rede de enfrentamento a violência doméstica de SP, conforme o caso concreto;

 VI - Nas hipóteses de cancelamento ou encerramento do benefício, assistir a beneficiária e proceder a novos encaminhamentos, conforme o caso concreto.

Art. 7° - O pagamento do auxílio hospedagem se dará por transferência em conta bancária indicada pela beneficiária, de sua titularidade, exclusivamente no Banco do Brasil. 

Art. 8° - Encerrada a situação de emergência e calamidade pública, o benefício cessará automaticamente.

§ Único - Na hipótese de cancelamento do benefício ou encerramento da situação de emergência e calamidade pública, a beneficiária deverá ser comunicada previamente pela responsável técnica.