Portaria nº 031/SMDHC/2021

Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016. 

ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal; 

CONSIDERANDO as novas indicações de representantes do Poder Público à Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III, do art. 1º, da Portaria nº 002/SMDHC/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Representantes da Secretaria Executiva de Gestão:

a)     Ana Caroline de Aguiar - RF 812.868-5;

b)     Eunice Cornélio - RF 635.748-2;

c)     Joice Aparecida de Lima Pacheco - RF 791.940-9;

d)     Leni Fausto - RF 642.031.1;

e)     Mirtis Ribeiro de Almeida - RF 639.853.7".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.