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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 30 de 26 de Abril de 2021

Cria Comissão de Apuração Preliminar - CAP 02 no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar, especialmente para tratar das irregularidades referentes ao Programa Cidade Solidária.

PORTARIA nº 030/SMDHC/2021

ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, que dispõe sobre os procedimentos de apuração preliminar, e

CONSIDERANDO a necessidade de constituição COMISSÃO DE APURAÇÃO PRELIMINAR - CAP, para tratar de casos específicos desta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º  CRIAR a Comissão de Apuração Preliminar - CAP 02 desta SMDHC, a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar, especialmente para tratar das irregularidades referentes ao Programa Cidade Solidária, criado pelo Decreto  nº 59.337 de 07 de abril de 2020 e regulamentado pela Portaria nº 04/SMDHC/2021.

Art. 2º    A CAP 02 - SMDHC passará a ter a seguinte composição:

PRESIDENTE:

1. Adolpho Jose Manzutti Neto, RF 851.245-1;

MEMBROS:

2. Debora Lais Oliveira da Silva, RF 847.543-1; 

3. Beatriz Caroline Silvestre dos Santos, RF 851.726-6;

Art. 3º    Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(Republicada por conter incorreções)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo