Cria Comissão de Apuração Preliminar - CAP 02 no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar, especialmente para tratar das irregularidades referentes ao Programa Cidade Solidária.
PORTARIA nº 030/SMDHC/2021
ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, que dispõe sobre os procedimentos de apuração preliminar, e
CONSIDERANDO a necessidade de constituição COMISSÃO DE APURAÇÃO PRELIMINAR - CAP, para tratar de casos específicos desta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º CRIAR a Comissão de Apuração Preliminar - CAP 02 desta SMDHC, a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar, especialmente para tratar das irregularidades referentes ao Programa Cidade Solidária, criado pelo Decreto nº 59.337 de 07 de abril de 2020 e regulamentado pela Portaria nº 04/SMDHC/2021.
Art. 2º A CAP 02 - SMDHC passará a ter a seguinte composição:
PRESIDENTE:
1. Adolpho Jose Manzutti Neto, RF 851.245-1;
MEMBROS:
2. Debora Lais Oliveira da Silva, RF 847.543-1;
3. Beatriz Caroline Silvestre dos Santos, RF 851.726-6;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(Republicada por conter incorreções)
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
