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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 29 DE 23 DE ABRIL DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 29 de 23 de Abril de 2021)

  1. Portaria SMDHC n° 74/2023 - Revoga a Portaria.